Para aderir ao serviço, o cidadão precisa assinar um documento concordando com os serviços, além de declarar que possui o aplicativo devidamente instalado e atualizado no aparelho celular, tablet ou computador.
A Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Coorpre/TJDFT) decidiu iniciar o envio de intimações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, as intimações só serão realizadas pelo aplicativo se o envio for autorizado pelas partes que compõem o processo.
A opção de recibo/confirmação de leitura deverá ser mantida ativa no aparelho, assim como o número de telefone sempre atualizado.
O envio das mensagens será exclusivo para intimações e para os resultados dos processos (despacho, decisão ou sentença), de acordo com o TJDFT. No caso dos resultados, será enviado com a intimação uma imagem com a decisão final devidamente identificada com os números do processo e das partes.
O prazo estabelecido pelo TJDFT para que a mensagem seja entregue e a leitura seja feita confirmando o recebimento é de 48 horas. Caso o recebimento não seja confirmado, a Coordenadoria providenciará o envio por outros meios previstos em lei. Leia a matéria completa na Fonte: CORREIO BRAZILIENSE.
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